Constitui objeto do presente processo o credenciamento de instituições bancárias e não bancárias para prestação de serviços de recebimento de faturas emitidas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Oliveira/MG, referentes a tarifas de água, esgoto, taxas e outros serviços, conforme padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético, segundo as necessidades definidas pela Autarquia.