Constitui objeto do presente termo, o credenciamento de emissoras de rádio em frequência modulada (FM) com abrangência e audiência municipal, bem como jornais de circulação local e jornais digitais, destinados à divulgação de atos administrativos, avisos, informes institucionais e demais conteúdos de interesse público da Câmara de Vereadores de Penha/SC