Credenciamento de Farmácias e/ou Drogarias para Fornecimento Direto de Medicamentos a Pacientes Beneficiários de Ordens Judiciais, mediante apresentação de Prescrição Médica, Ordem Judicial, Autorização Administrativa e/ou Ordem de Fornecimento expedida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme regras uniformes de atendimento e preço referencial previamente definido pela Administração.