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Credenciamento de Serviços de Acolhimento Institucional de Longa Permanência Para Idosos (ILPI), de Acordo Com A Lei Federal Nº 14.133/2021, Lei 10.741/2003 - Estatuto Do Idoso, Lei 13.146/2015 - Estatuto Da Pessoa Com Deficiência, Lei Complementar N° 123, de 14 de Dezembro de 2006, e Demais Normas Legais Federais, Estaduais e Municipais Vigentes

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