Open tender · Brazil · Credenciamento
Processo de Credenciamento para empresas Funerárias formalizadas tem como objetivo assegurar a prestação do Benefício Eventual de Auxílio Funeral, previsto na Lei Municipal nº 2.261/2023 e na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993), garantindo atendimento imediato, digno e eficiente às famílias em situação de vulnerabilidade social, no período de 24 meses.
Fundo Municipal de Assistencia Social de Barra Velha
Key facts
- Estimated value
- R$1,683
- Published
- 04 Nov 2025