Open tender · Brazil · Public tender

Constitui objeto deste Edital o credenciamento de profissionais autônomos, empresários individuais (Microempresa - ME ou Empresa de Pequeno Porte - EPP) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), na forma eletrônica, registradas junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), para a prestação de serviços de Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS). Esses serviços envolvem a elaboração do projeto arquitetônico e laudo de conclusão de obra conforme projeto elaborado pelo arquiteto e urbanista após a execução de obra nos imóveis indicados pela Prefeitura de Juiz de Fora, vistoriados no Projeto ATIP Minas Gerais e avariados pelas chuvas no município, de acordo com as normativas técnicas vigentes e especificações constantes neste Edital e seus anexos.

In EnglishThis tender concerns the accreditation of self-employed professionals, individual entrepreneurs (Microenterprise - ME or Small Enterprise - EPP) or Single-Person Limited Liability Companies (SLU), electronically registered with the Brazilian Council of Architecture and Urbanism (CAU/BR), to provide Technical Assistance Services for Social Interest Housing (ATHIS). These services

Conselho de Arquitetura e Urbanismo DO Estado de Minas Gerais

Conselho de Arquitetura e Urbanismo DO Estado de Minas Gerais in Brazil is inviting bids for “This tender concerns the accreditation of self-employed professionals, individual entrepreneurs (Microenterprise - ME or Small Enterprise - EPP) or…”. Bids close on 14 September 2027, 00:00 GMT−3; the estimated value is R$700,800 (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.

Key facts

Framework maximum
R$700,800
Procedure
Credenciamento
Published
14 Sep 2026

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The requirements to qualify, the eligibility check and the bid documents for this tender are in your askTender account.

  • What it takes to qualify: every requirement, in the tender’s own words
  • Whether your company qualifies: your profile checked against each requirement, showing what you have, what’s missing and how to close the gap
  • The documents to file: a checklist, with draft declarations ready to sign
  • A bid partner for any requirement you can’t meet alone
  • Alerts for new tenders like this one

Public data: Portal Nacional de Contratações Públicas. · Sources & licences