Open tender · Brazil · Public tender

Este procedimento tem por objeto o credenciamento de profissional médico especialista ou empresa na área de perícia médica, conforme legislação vigente, não havendo qualquer vínculo empregatício, tendo como escopo atestar as condições de saúde, diagnóstico, prognóstico, terapêutica e outras dos servidores ativos e inativos segurados do IPREM com finalidade de avaliar capacidade laborativa, para a instrução de processos administrativos de Aposentadoria por Invalidez, Aposentadoria Especial, Pensão por Morte, reavaliação periódica de aposentadorias por invalidez, conforme previsto na Lei Municipal n.º 1.945/2005 e suas alterações, bem como avaliação e emissão de laudo para Isenção de Imposto de Renda, pareceres em processos de compensação previdenciária (COMPREV) entre os regimes de previdência, assistência técnica judicial decorrente dos laudos emitidos e participar em Junta Médica para emissão de Relatório Pericial Conclusivo. O objeto inclui, ainda, a prestação de serviço nas hipóteses em que os laudos emitidos sejam objeto de questionamento judicial.

In EnglishThis procedure aims to accredit a specialized medical professional or company in the field of medical expertise, according to current legislation, with no employment relationship, having the scope to attest to the health conditions, diagnosis, prognosis, therapy and other aspects of active and inactive insured servers of IPREM for the purpose of evaluating work capacity, for the…

Instituto de Previdencia Municipal de Tres Marias - Iprem

Instituto de Previdencia Municipal de Tres Marias - Iprem in Brazil is inviting bids for “This procedure aims to accredit a specialized medical professional or company in the field of medical expertise, according to current legislation…”. Bids close on 14 December 2026, 23:59 GMT−3; the estimated value is R$22,115 (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.