Open tender · Brazil · Public tender

Comissão de Contratação nomeada pela Portaria nº 007/2023, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas modificações posteriores, torna público o EDITAL DE CHAMAMENTO de Credenciamento de interessados em se credenciar Pessoa Jurídica para o Chamamento de Credenciamento Eletrônico cujo objeto do presente é o Credenciamento de PESSOA JURÍDICA para prestação de serviços de transporte individual de passageiros, na modalidade táxi, visando atender às demandas da Política de Assistência Social do Município. O credenciamento de pessoa jurídica tem por finalidade suprir as necessidades de deslocamento de usuários e equipes técnicas do CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Programa Bolsa Família/Cadastro Único e Serviço de Acolhimento Institucional, assegurando agilidade, continuidade, segurança e eficiência nos atendimentos, inclusive em situações emergenciais. Ressalta-se que o credenciamento de pessoa jurídica se apresenta como a solução mais adequada do ponto de vista técnico e econômico, possibilitando a contratação sob demanda, com observância aos princípios da legalidade, economicidade e eficiência, conforme a legislação vigente podendo ser tanto dentro do município de Paraopeba como também fora do Município, ou zona rural do município, conforme demais condições adiante estabelecidas neste edital e pactuadas em contrato específico. O prestador de serviços deverá emitir Nota Fiscal eletrônica em nome da Pessoa Jurídica.

In EnglishContracting Committee appointed by Ordinance nº 007/2023, under the terms of Federal Law nº 14.133/2021 and subsequent amendments, hereby makes public the NOTICE OF CALL for Accreditation of interested parties to accredit Legal Entity for the Electronic Accreditation Call, whose object of the present is the Accreditation of LEGAL ENTITY for provision of individual transportation services

Municipio de Paraopeba

Municipio de Paraopeba in Brazil is inviting bids for “Contracting Committee appointed by Ordinance nº 007/2023, under the terms of Federal Law nº 14.133/2021 and subsequent amendments, hereby makes…”. Bids close on 13 March 2027, 23:59 GMT−3; the estimated value is R$562,500 (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.