Open tender · Brazil · Public tender

Credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços ambulatoriais especializados eletivos, denominados Ofertas de Cuidados Integrados - OCI, previstos na Política Nacional da Atenção Especializada em Saúde- PNAES instituída pela Portaria nº 1.604/GM/MS, de 18 de outubro de 2023 e no Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada - Mais Acesso a Especialistas/PMAE, instituído pela Portaria nº 3.492/GM/MS, de 08 de abril de 2024, estabelecendo o seu papel e integração na rede de saúde regional, garantindo o acesso e atenção integral à saúde à população dos Municípios de abrangência, de acordo com o Plano de Ação Regional e Planejamento Regional Integrado

In EnglishAccreditation of legal entities for the provision of specialized elective outpatient services, called Integrated Care Offers - OCI, provided for in the National Policy of Specialized Health Care - PNAES established by Ordinance No. 1,604/GM/MS, of October 18, 2023, and in the National Program for Expansion and Qualification of Specialized Outpatient Care - More Access to Specialized Care.

Municipio de Cairu

Municipio de Cairu in Brazil is inviting bids for “Accreditation of legal entities for the provision of specialized elective outpatient services, called Integrated Care Offers - OCI, provided for in…”. Bids close on 30 December 2026, 23:59 GMT−3; the estimated value is R$299,848 (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.