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Credenciamento de profissionais legalmente habilitados junto à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo para a defesa de acusados que não possuam recursos financeiros para constituir advogado ou se neguem a fazê-lo, em interrogatórios e audiências de instrução, nos autos das sindicâncias e processos administrativos disciplinares que tramitam perante a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Corregedoria Geral do Estado, nos termos do § 3º, do artigo 282, da Lei Estadual nº 10.261/1968 e § 4º, do artigo 152, da Lei Complementar nº 1270/2015.

In EnglishAccreditation of legally qualified professionals with the Brazilian Bar Association – São Paulo Section to defend accused individuals who lack financial resources to hire a lawyer or refuse to do so, in interrogations and instruction hearings, in the records of investigations and administrative disciplinary proceedings that are processed before the Disciplinary Proceedings Prosecutor's Office.

Procuradoria Geral DO Estado

Procuradoria Geral DO Estado in Brazil is inviting bids for “Accreditation of legally qualified professionals with the Brazilian Bar Association – São Paulo Section to defend accused individuals who lack…”. Bids close on 3 August 2028, 12:30 GMT−3; the estimated value is R$768,604 (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.