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Credenciamento de Pessoas Jurídicas Responsáveis Por Empreendimentos Imobiliários Que Tenham Comprovação de Cadastro de Empreendimento Junto A Órgão Financeiro No Programa Apoio À Produção Com Recurso Do FGTS, Para Atendimento Estimado de Até 100 (CEM) Unidades Habitacionais, No Âmbito Do Programa Federal Minha Casa, Minha Vida, Conforme Portaria Mcid Nº 1.295, de 05 de Outubro de 2023, Alterada Pela Portaria Mcid Nº 1.021, de 05 de Setembro de 2025, e Decreto Estadual Nº 1.603, de 03 de Julho de 2026, Destinado Ao Atendimento de Famílias Que Satisfaçam Os Pré-Requisitos Do Referido Programa e Possuam Renda Mensal Enquadrada Nas Faixas I, Ii e Iii, Em Parceria Com A Caixa Econômica Federal, Na Qualidade de Agente Financeiro, Mediante Aporte de Subsídio Público Oriundo de Emenda Parlamentar No Valor Global de R$ 4.080.696,00.

In EnglishAccreditation of legal entities responsible for real estate projects that have proof of project registration with a financial institution in the Support for Production Program with FGTS resources, for estimated service of up to 100 (ONE HUNDRED) housing units, within the scope of the Federal Program My House, My Life, in accordance with MCID Ordinance No. 1,295, of October 5, 2023, amended

Empresa Municipal de Habitacao de Sao Bento DO Sul

Empresa Municipal de Habitacao de Sao Bento DO Sul in Brazil is inviting bids for “Accreditation of legal entities responsible for real estate projects that have proof of project registration with a financial institution in the…”. Bids close on 6 August 2027, 00:00 GMT−3; the estimated value is R$4.08 million (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.