Open tender · Brazil · Public tender

​Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados, sem dedicação exclusiva, para: elaboração e atualização de cálculos judiciais e extrajudiciais; emissão de pareceres técnicos e cálculos econômico-financeiros decorrentes da implementação da reforma tributária sobre o consumo (EC nº 132/2023 e LC nº 214/2026), em especial, no tocante ao cumprimento do rito exigido pelo capítulo que trata de reequilíbrio de contratos administrativos; apresentação de quesitos em perícias; impugnação de cálculos apresentados pela parte contrária, em qualquer fase processual, pré-processual ou procedimentos administrativos; Realizar cálculos advindos da área administrativa, em relação aos pedidos de: repactuações contratuais, reequilíbrio econômico-financeiro do contrato e reajustamento contratual, conforme preceitua o RILCC da CAERN e demais normas aplicáveis.

In EnglishContracting of a specialized legal entity for continued services, without exclusive dedication, for: elaboration and updating of judicial and extrajudicial calculations; issuance of technical opinions and economic-financial calculations resulting from the implementation of the consumption tax reform (EC nº 132/2023 and LC nº 214/2026), especially regarding compliance with the required procedure

Companhia de Aguas e Esgotos DO Rio Grande DO Norte

Companhia de Aguas e Esgotos DO Rio Grande DO Norte in Brazil is inviting bids for “Contracting of a specialized legal entity for continued services, without exclusive dedication, for: elaboration and updating of judicial and…”. Bids close on 13 October 2026, 09:00 GMT−3. askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.