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O presente Termo de Referência tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas especializadas para a prestação dos seguintes serviços destinados à gestão dos afastamentos por motivo de saúde dos servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Ilicínea/MG: Análise e Controle do Absenteísmo: serviço de monitoramento e acompanhamento dos afastamentos por motivo de saúde, com elaboração de relatórios e informações gerenciais para subsidiar a Administração. Perícia Documental dos Atestados Médicos (Análise Online): serviço de análise técnica remota de atestados médicos e demais documentos relacionados aos afastamentos por motivo de saúde, com emissão de parecer técnico por Médico Regulador Perito, mediante utilização de plataforma eletrônica ou outro meio seguro disponibilizado pela empresa credenciada. Quando a análise documental não for suficiente para emissão do parecer técnico, o Médico Regulador Perito poderá solicitar documentos complementares ou indicar a necessidade de realização de perícia médica presencial. Os serviços serão executados conforme a demanda da Secretaria Municipal de Educação, mediante emissão de Ordem de Serviço, não havendo garantia de quantitativo mínimo durante a vigência do credenciamento. ***** VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA - 91.500,00 *****
In EnglishThis Terms of Reference aims to accredit specialized legal entities to provide the following services for managing health-related absences of staff at the Municipal Education Secretariat of Ilicínea/MG: Absence Analysis and Control: service for monitoring and following up on health-related absences, with…
Municipio de Ilicinea in Brazil is inviting bids for “This Terms of Reference aims to accredit specialized legal entities to provide the following services for managing health-related absences of staff…”. Bids close on 21 September 2027, 12:51 GMT−3; the estimated value is R$91,500 (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.
Key facts
- Framework maximum
- R$91,500
- Procedure
- Credenciamento
- Published
- 21 Sep 2026
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The requirements to qualify, the eligibility check and the bid documents for this tender are in your askTender account.
- What it takes to qualify: every requirement, in the tender’s own words
- Whether your company qualifies: your profile checked against each requirement, showing what you have, what’s missing and how to close the gap
- The documents to file: a checklist, with draft declarations ready to sign
- A bid partner for any requirement you can’t meet alone
- Alerts for new tenders like this one
Public data: Portal Nacional de Contratações Públicas. · Sources & licences