Open tender · Brazil · Public tender

credenciamento de Centros de Instrução de Aviação Civil – CIACs, certificados pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, para posterior contratação destinada à prestação de serviços de formação profissional aeronáutica no âmbito do Projeto “Voar é Para Todos”, integrante do Programa Passaporte, instituído pela Lei Municipal nº 3.428/2023, alterada pela Lei Municipal nº 3.690/2025, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 502/2026, observados os requisitos de habilitação, a avaliação técnica complementar para credenciamento e a escolha dos CIACs pelos candidatos, na forma estabelecida neste Edital e no Termo de Referência.

In EnglishAccreditation of Civil Aviation Instruction Centers – CIACs, certified by the National Civil Aviation Agency – ANAC, for subsequent contracting intended to provide professional aviation training services within the scope of the "Flying is for Everyone" Project, part of the Passport Program, established by Municipal Law No. 3,428/2023, amended by Municipal Law No. 3,690/2025, and regulated

Municipio de Marica

Municipio de Marica in Brazil is inviting bids for “Accreditation of Civil Aviation Instruction Centers – CIACs, certified by the National Civil Aviation Agency – ANAC, for subsequent contracting…”. Bids close on 31 December 2026, 17:00 GMT−3; the estimated value is R$6.06 million (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.