Closed tender · Brazil · Public tender

[LICITANET] - Contratação de empresa para aquisição de prêmios a serem sorteados no âmbito do Programa de Estímulo à Arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, denominado "Programa IPTU Premiado 2026", instituído pela Lei Municipal nº 1.395/2023 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 099/2026, de 07 de julho de 2026, conforme as especificações deste Termo de Referência. A especificação técnica do objeto é definida por parâmetros mínimos de desempenho, capa-cidade e características funcionais de cada item, sem indicação de marca, modelo, fornecedor ou tecnologia proprietária, admitindo-se qualquer solução de mercado que atenda integral-mente aos requisitos mínimos estabelecidos, em observância ao art. 7º, parágrafos, da Lei nº 14.133/2021, e ao princípio da ampla competitividade. Os bens ofertados deverão ser compatíveis com o padrão de tensão elétrica (bivolt ou 110V/220V, conforme o item) disponível para uso pelos contribuintes contemplados. Conforme Art. 75, inciso II da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações.

In English[LICITANET] - Hiring of company for the acquisition of prizes to be drawn within the scope of the Property and Urban Land Tax Collection Incentive Program – IPTU, called "Programa IPTU Premiado 2026", established by Municipal Law nº 1.395/2023 and regulated by Municipal Decree nº 099/2026, of July 7, 2026, according to the specifications of this Term of…

Municipio de Delmiro Gouveia

Municipio de Delmiro Gouveia in Brazil invited bids for “[LICITANET] - Hiring of company for the acquisition of prizes to be drawn within the scope of the Property and Urban Land Tax Collection Incentive…”. Bids closed on 8 October 2026, 08:00 GMT−3.