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[licitanet] - Contratação de Empresa Especializada Para Locação e Licenciamento de Sistema, Para Gerenciamento Do Diário Oficial Eletrônico Do Município e Do Portal Da Transparência, Em Atendimento À Lei de Acesso À Informação (lei Nº 12.527/2011), À Lei Complementar Nº 131/2009, À Resolução Tcm/ba Nº 1426/2021 e Aos Critérios Do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP (radar Da Transparência – Atricon/tribunais de Contas), e Para O Envio, Publicação, Comprovação e Controle de Publicações Avulsas de Atos Oficiais No Diário Oficial Da União, Visando Atender As Necessidades Do Município de Cícero Dantas

In English[licitanet] - engagement of a specialized company for the rental and licensing of a system for managing the municipal electronic official gazette and the transparency portal, in compliance with the access to information LAW (LAW NO. 12,527/2011), supplementary LAW NO. 131/2009, tcm/ba resolution NO. 1426/2021 and the criteria of the national public transparency program – pntp (transparency radar)

Municipio de Cicero Dantas

Municipio de Cicero Dantas in Brazil is inviting bids for “[licitanet] - engagement of a specialized company for the rental and licensing of a system for managing the municipal electronic official gazette and…”. Bids close on 20 October 2026, 11:00 GMT−3; the estimated value is R$153,309 (framework maximum). askTender lists every requirement to qualify and checks whether your company meets them.