Closed tender · Brazil · Public tender

O presente Termo de Referência tem por objetivo descrever os fundamentos e a viabilidade para aquisição de Kit de Material para tratamento focal do Aedes aegypti, em conformidade com a Lei nº 14.133/21 (que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), e o Decreto Estadual nº 48.816 de 24 de novembro de 2023 (que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).

In EnglishThis Terms of Reference aims to describe the foundations and feasibility for the acquisition of Aedes aegypti focal treatment material kit, in accordance with Law No. 14.133/21 (which establishes general rules for bidding and contracting for direct, autarchic and foundation Public Administrations of the Union, States, Federal District and Municipalities), and the Decree

Estado DO Rio de Janeiro

Estado DO Rio de Janeiro in Brazil invited bids for “This Terms of Reference aims to describe the foundations and feasibility for the acquisition of Aedes aegypti focal treatment material kit, in…”. Bids closed on 9 October 2026, 10:00 GMT−3.