As licitações brasileiras em um parágrafo
Desde 30 de dezembro de 2023, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios compram sob uma única lei: a Lei 14.133/2021. Ela substituiu a Lei 8.666/93, a antiga Lei do Pregão e o RDC. As empresas estatais, como a Petrobras, seguem a Lei 13.303/2016 e seus próprios regulamentos. As contratações são eletrônicas por padrão; uma sessão presencial precisa ser justificada e gravada em vídeo. Os municípios de até 20.000 habitantes têm até cerca de abril de 2027 para se tornarem totalmente eletrônicos.
Onde as licitações brasileiras são publicadas
| Onde | O que se encontra |
|---|---|
| PNCP (pncp.gov.br) | O portal nacional obrigatório. Todo edital e seus anexos devem ser publicados nele, por todas as esferas de governo. O PNCP também pode realizar licitações. |
| Compras.gov.br | A plataforma de compras do governo federal: R$ 465 bilhões e 282.000 processos em 2025. |
| Outras plataformas | Plataformas estaduais, como a BEC/SP, e privadas, como a BLL, o Portal de Compras Públicas e o Licitações-e do Banco do Brasil. Desde novembro de 2025, qualquer plataforma pública ou privada pode realizar licitações se estiver integrada ao PNCP; 205 estavam integradas em 2025. |
| Diários oficiais | Um extrato de cada edital também sai no diário oficial da União, do estado ou do município e em jornal de grande circulação. |
Veja o que está aberto hoje em todo o Brasil:
Os valores em 2026
Os valores da Lei 14.133 são atualizados todo ano. O Decreto 12.807/2025 fixa os valores de 2026:
| O quê | Valor em 2026 |
|---|---|
| Dispensa de licitação: obras e serviços de engenharia | R$ 130.984,20 |
| Dispensa: demais bens e serviços | R$ 65.492,11 |
| Contratações de grande vulto | R$ 261.968.421,04 |
| Contrato verbal permitido até | R$ 13.098,41 |
As empresas estatais fixam seus próprios limites de dispensa com base na Lei 13.303: por padrão, R$ 100.000 para obras e R$ 50.000 para os demais bens e serviços. As próximas atualizações anuais virão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Como as contratações são feitas
Há cinco modalidades:
- Pregão: obrigatório sempre que o objeto puder ser descrito por especificações usuais de mercado. Na prática, é o pregão eletrônico, um leilão reverso on-line e a modalidade mais comum no Brasil.
- Concorrência: para serviços especiais, obras e serviços de engenharia, e outras contratações que exigem mais do que o preço.
- Concurso: para trabalho técnico, científico ou artístico.
- Leilão: para alienação de bens.
- Diálogo competitivo: para contratações inovadoras ou complexas.
A contratação direta, sem licitação, abrange os valores baixos (dispensa) e os casos em que a competição é inviável (inexigibilidade). O sistema de registro de preços gera atas válidas por um ano, prorrogáveis uma vez, que os órgãos acionam conforme a necessidade, e às quais outros órgãos podem aderir.
Em geral, só os documentos do vencedor são verificados. O preço ou a proposta é julgado primeiro, e os documentos de habilitação vêm depois, a não ser que o edital inverta essa ordem.
Prazo mínimo para apresentar propostas (dias úteis a partir da publicação):
| O que está sendo comprado | Mínimo |
|---|---|
| Bens, por menor preço ou maior desconto | 8 |
| Serviços comuns e obras comuns, por menor preço ou maior desconto | 10 |
| Bens, por outros critérios | 15 |
| Serviços especiais e obras especiais | 25 |
| Técnica e preço ou melhor técnica | 35 |
| Contratação integrada | 60 |
Normalmente, as licitações brasileiras dão 18 days entre a publicação e o prazo final, então é preciso agir rápido.
O que é preciso para se habilitar
A habilitação tem quatro partes: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.
Empresas estrangeiras. Empresas estrangeiras que não funcionam no Brasil podem apresentar documentos equivalentes do país de origem. Elas podem se cadastrar no SICAF, o cadastro federal de fornecedores:
- Sem CNPJ: o cadastro é feito com um identificador equivalente, como o número fiscal do país de origem ou o número D-U-N-S.
- Traduções: para o cadastro basta uma tradução livre. Na fase do contrato, é preciso tradução juramentada com apostila ou legalização consular.
- Representante: é obrigatório nomear um representante legal no Brasil com poderes para receber citações e responder pela empresa.
Atestados técnicos estrangeiros são aceitos com tradução para o português. A empresa estrangeira só precisa ter solicitado o registro em um conselho profissional brasileiro, como o CREA no caso de engenharia, até a assinatura do contrato.
Garantias:
- Garantia de proposta: até 1% do valor estimado, devolvida em até 10 dias úteis.
- Garantia contratual: até 5% do valor do contrato, ou 10% em contratações complexas ou de risco, e até 30% em obras de grande vulto, com cláusula que permite à seguradora assumir a execução.
- Modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária emitida por banco autorizado a funcionar no Brasil ou título de capitalização.
Preferências:
- Microempresas e empresas de pequeno porte (receita de até R$ 4,8 milhões): participação exclusiva em itens de até R$ 80.000, cotas de até 25% para bens divisíveis e critério de desempate, pelo qual uma proposta até 10% acima do melhor preço (5% no pregão) pode igualá-lo.
- Produtos nacionais: o órgão pode aplicar uma margem de preferência de até 10% para produtos manufaturados e serviços nacionais, e de até 20% para inovação desenvolvida no Brasil, nos produtos listados pelo governo. A lista foi ampliada em julho de 2026.
Cada documento, passo a passo. Quem emite cada certidão, quem pode obtê-la por você, quanto custa e por quanto tempo vale: Cada passo para participar de licitações no Brasil.
Como as propostas são julgadas e contestadas
Os critérios de julgamento incluem menor preço, maior desconto, melhor técnica, técnica e preço, maior lance e maior retorno econômico. Todo contrato deve indicar um índice de reajuste, e os serviços contínuos podem ser reajustados após um ano.
Contestações:
- O edital: impugne o edital até 3 dias úteis antes da abertura. O órgão deve responder em até 3 dias úteis.
- Uma decisão: manifeste a intenção de recorrer imediatamente na sessão e apresente as razões em até 3 dias úteis. A autoridade pode reconsiderar em até 3 dias úteis, e a autoridade superior decide em até 10.
- Os tribunais de contas: qualquer pessoa pode denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União (TCU) ou aos tribunais de contas estaduais.
Como receber o pagamento
- Ordem de pagamento: cada órgão paga em ordem cronológica por fonte de recursos e tipo de contrato, então ninguém pode passar você para trás na fila.
- Prazos federais: 10 dias úteis para atestar a nota fiscal e depois 10 dias úteis para pagar. Os dois prazos caem pela metade em contratos pequenos.
- Saída: o contratado pode pedir a extinção do contrato se o pagamento atrasar mais de 2 meses.
- Compras expressas: um novo marketplace do governo para compras no estilo e-commerce, o Sicx, começou a operar em 8 de setembro de 2026 e paga em no máximo 30 dias.
Participar de fora do Brasil, inclusive da Índia
A lei brasileira trata os licitantes estrangeiros com igualdade. Os agentes públicos não podem dar tratamento diferente a empresas brasileiras e estrangeiras, e as licitações internacionais não podem criar barreiras para licitantes estrangeiros além das margens de preferência previstas em lei. Se os estrangeiros podem cotar em moeda estrangeira, os brasileiros também podem, e os tributos são equalizados entre as propostas. Empresas estrangeiras podem participar de consórcios, que não precisam mais ser liderados por empresa brasileira.
Os acordos comerciais dão mais a alguns países:
- O Brasil não faz parte do Acordo sobre Compras Governamentais (GPA) da OMC. É observador desde 2017, pediu adesão em 2020 e retirou sua oferta de acesso a mercados em 2023.
- Os parceiros do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) têm acesso às compras do governo federal brasileiro desde agosto de 2024, pelo protocolo de contratações públicas do Mercosul.
- As empresas da UE passaram a ter acesso por tratado pela primeira vez com o acordo interino UE–Mercosul, que o Brasil aplica desde 1º de maio de 2026. Ele cobre os órgãos federais e cerca de 20 estados, mas não os municípios, as empresas estatais nem a saúde. O Brasil mantém suas margens de preferência e as reservas para pequenas empresas.
A Índia não tem acesso por tratado. Ela também é observadora do GPA, e o acordo de comércio preferencial Índia–Mercosul cobre apenas bens. As negociações para ampliá-lo começaram em 14 de setembro de 2026, e até agora nada menciona compras públicas. As empresas indianas concorrem sob as regras brasileiras de igualdade de tratamento, que continuam sendo uma oportunidade real.
Na prática, para uma empresa indiana:
- Cadastre-se no SICAF como fornecedor estrangeiro e nomeie um representante legal no Brasil.
- Prepare os documentos com antecedência: equivalentes do país de origem, traduções para o português e traduções juramentadas com apostila para a fase do contrato.
- Planeje garantias com um banco autorizado a funcionar no Brasil, ou use o seguro-garantia.
- Seja rápido. Os prazos do pregão podem ser de apenas 8 dias úteis, então acompanhe o PNCP diariamente nas suas categorias.
- Considere um consórcio com um parceiro brasileiro em obras e engenharia, em que o registro no CREA e as referências locais ajudam.
O que mudou em 2025–2026
- Novembro de 2025: a Lei 15.266 criou o Sicx, tornou obrigatório um cadastro unificado de fornecedores no PNCP e abriu as contratações a qualquer plataforma pública ou privada integrada.
- Dezembro de 2025: novas regras federais para o diálogo competitivo. A entrada em vigor pode ser adiada para o fim de 2026.
- 1º de janeiro de 2026: novos valores: dispensa até R$ 130.984,20 para obras e R$ 65.492,11 para bens e serviços.
- Abril de 2026: alteração das regras sobre garantias trabalhistas nos contratos.
- 1º de maio de 2026: o Brasil começou a aplicar o acordo interino UE–Mercosul, o primeiro acesso por tratado das empresas da UE às compras públicas brasileiras.
- Julho de 2026: mais produtos passaram a ter direito à margem de preferência nacional.
- 8 de setembro de 2026: o Sicx, o marketplace de compras expressas, entrou em operação.
- 14 de setembro de 2026: a Índia e o Mercosul iniciaram negociações para ampliar seu acordo comercial.
Brazil tenders closing soon
Open now, closing soonest first.
See every open tender in Brazil
Perguntas
Empresas indianas podem participar de licitações no Brasil?
Sim. A Lei 14.133 proíbe os agentes públicos de dar tratamento diferente a empresas brasileiras e estrangeiras, e as licitações internacionais não podem criar barreiras para licitantes estrangeiros além das margens de preferência previstas em lei. Mas as empresas indianas não têm acesso garantido por tratado: nem a Índia nem o Brasil são partes do Acordo sobre Compras Governamentais da OMC, e o acordo comercial Índia–Mercosul cobre apenas bens. Você vai precisar do cadastro no SICAF, de um representante legal no Brasil e de documentos em português.
Uma empresa estrangeira pode se cadastrar no SICAF sem CNPJ?
Sim. Fornecedores estrangeiros que não funcionam no Brasil podem se cadastrar no SICAF, o cadastro federal de fornecedores, com um identificador equivalente, como o número fiscal do país de origem ou o número D-U-N-S, no lugar do CNPJ. Para o cadastro basta uma tradução livre, mas na fase do contrato é exigida tradução juramentada com apostila ou legalização consular, e você deve nomear um representante legal no Brasil.
O que é o pregão eletrônico?
Um leilão reverso eletrônico, a modalidade que a lei brasileira exige para bens e serviços que podem ser descritos por especificações usuais de mercado. Os licitantes apresentam preços e depois os reduzem com lances on-line, e em geral só os documentos do vencedor são verificados. Para bens, o prazo das propostas pode ser de apenas 8 dias úteis.
Qual é o limite de contratação direta no Brasil em 2026?
R$ 130.984,20 para obras e serviços de engenharia e R$ 65.492,11 para os demais bens e serviços, conforme o Decreto 12.807/2025. As empresas estatais seguem limites próprios, previstos na Lei 13.303: R$ 100.000 e R$ 50.000.
Como recorrer de uma decisão em licitação no Brasil?
Manifeste a intenção de recorrer imediatamente na sessão e apresente as razões em até 3 dias úteis. A autoridade pode reconsiderar em até 3 dias úteis, e a autoridade superior decide em seguida em até 10. Você também pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura, e qualquer pessoa pode denunciar irregularidades aos tribunais de contas.
As pequenas empresas têm preferência no Brasil?
Sim. Microempresas e empresas de pequeno porte (com receita de até R$ 4,8 milhões) têm participação exclusiva em itens de até R$ 80.000, cotas reservadas de até 25% para bens divisíveis e critério de desempate: uma proposta até 10% acima do melhor preço (5% no pregão) pode igualá-lo.
Fontes
- Lei 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos (texto compilado)
- Decreto 12.807/2025: valores da Lei 14.133 atualizados para 2026
- Lei 15.266/2025: Sicx, cadastro unificado de fornecedores e plataformas de contratação
- Decreto 13.106/2026: regulamentação do Sicx (sistema de compras expressas)
- Lei 13.303/2016: Lei das Estatais
- Lei Complementar 123/2006: microempresas e empresas de pequeno porte
- Decreto 12.953/2026: acordo comercial interino UE–Mercosul
- OMC: partes e observadores do Acordo sobre Compras Governamentais
- Estudo do SEAE: compras públicas no acordo UE–Mercosul, acesso das empresas europeias ao mercado brasileiro (junho de 2026)
- Mercosul–Índia: lançamento das negociações para ampliar o acordo de comércio preferencial (14 de setembro de 2026)
- PNCP: Portal Nacional de Contratações Públicas
Este guia explica as regras em linguagem simples; não é aconselhamento jurídico. As regras de contratação pública mudam, e cada edital fixa as suas próprias condições: é sempre ele que prevalece.