Modalidades
| Termo |
Significado |
| Licitação |
O procedimento competitivo para escolher um fornecedor. |
| Modalidade |
O tipo de procedimento. A Lei 14.133 prevê cinco: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. |
| Pregão (eletrônico) |
Um leilão reverso, normalmente eletrônico. Obrigatório para bens e serviços descritíveis por especificações usuais de mercado, e a modalidade mais comum no Brasil. |
| Concorrência |
Usada para serviços especiais, obras e serviços de engenharia, e para contratações julgadas por mais do que o preço. |
| Concurso |
Uma disputa para trabalho técnico, científico ou artístico, com prêmio ou remuneração. |
| Leilão |
A modalidade para vender bens públicos. |
| Diálogo competitivo |
Para contratações inovadoras ou complexas em que a solução não está definida de antemão. |
| Contratação direta |
Contratação sem licitação, por dispensa ou por inexigibilidade. |
| Dispensa de licitação |
A lei permite não fazer a licitação, por exemplo por valor baixo ou emergência. Em 2026: até R$ 130.984,20 (obras e serviços de engenharia) e R$ 65.492,11 (demais bens e serviços). |
| Inexigibilidade |
A competição é inviável, por exemplo um fornecedor exclusivo ou um artista único. |
| Credenciamento |
Todo fornecedor que cumpre os requisitos é aceito em condições fixadas, e as demandas são distribuídas entre eles. |
| Sistema de registro de preços (SRP) |
Um sistema semelhante a um acordo-quadro, para compras repetidas. |
| Ata de registro de preços |
O documento do registro de preços, válido por um ano e prorrogável uma vez. Outros órgãos podem aderir a ela (“carona”), dentro de limites fixados. |
| Licitação internacional |
Uma licitação aberta a licitantes estrangeiros, que podem cotar em moeda estrangeira se o edital permitir. |
Os documentos da licitação
| Termo |
Significado |
| Edital |
O aviso e o conjunto completo de documentos: as regras da licitação. |
| Termo de referência |
A especificação de bens e serviços. |
| Projeto básico / executivo |
Os projetos básico e detalhado, para obras. |
| Estudo técnico preliminar (ETP) |
O estudo inicial que justifica a contratação. |
| Valor estimado |
O valor estimado pelo órgão comprador. |
| Critério de julgamento |
Como a proposta vencedora é escolhida: menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (em vendas) ou maior retorno econômico. |
| Impugnação |
Um questionamento formal do edital, até 3 dias úteis antes da abertura. |
| Pedido de esclarecimento |
Uma solicitação de esclarecimento sobre o edital. |
Disputa e habilitação
| Termo |
Significado |
| Proposta |
A sua oferta: preço e declarações. |
| Lance |
Uma oferta na fase de lances do pregão. |
| Modo aberto / aberto-fechado |
Os modos de disputa. Aberto: 10 minutos mais prorrogações de 2 minutos. Aberto-fechado: 15 minutos mais um encerramento aleatório e, depois, um lance final fechado. |
| Pregoeiro / agente de contratação |
O servidor que conduz a sessão. |
| Habilitação |
Os documentos jurídicos, técnicos, fiscais, sociais e trabalhistas, e econômico-financeiros. Em geral, só são verificados para o vencedor. |
| Inexequível |
Um preço baixo demais para ser executado. Em obras, uma proposta abaixo de 75% do valor estimado. |
| SICAF |
O cadastro federal de fornecedores. Empresas estrangeiras podem se cadastrar sem número de contribuinte brasileiro. |
| PNCP |
Portal Nacional de Contratações Públicas: o portal nacional obrigatório em que toda licitação é publicada. |
| Compras.gov.br |
A plataforma de compras do governo federal. |
| CNPJ / CPF |
Os números de inscrição fiscal brasileiros de empresas e de pessoas físicas. O fornecedor estrangeiro não precisa de nenhum dos dois para se cadastrar no SICAF. |
| Consórcio |
Os integrantes respondem solidariamente, e o órgão pode exigir de 10–30% a mais de capacidade econômico-financeira. |
| Tradução juramentada |
Exigida para documentos estrangeiros antes da assinatura do contrato. |
| Apostila |
O certificado que autentica documentos públicos estrangeiros (o Brasil aderiu à Convenção da Apostila em 2016). |
Preferências e garantias
| Termo |
Significado |
| ME / EPP |
Microempresa e empresa de pequeno porte (receita bruta de até R$ 4,8 milhões). Têm licitações exclusivas até R$ 80.000, cotas de até 25% e critério de desempate. |
| Empate ficto |
Uma proposta de pequena empresa até 10% acima do melhor preço (5% no pregão) pode igualá-lo. |
| Margem de preferência |
Uma margem de até 10% para produtos manufaturados e serviços nacionais, e de até 20% para inovação brasileira. |
| Garantia de proposta |
Até 1% do valor estimado. |
| Garantia contratual |
Até 5%, 10% em contratações complexas e até 30% em obras de grande vulto. |
| Seguro-garantia |
Uma das modalidades de garantia aceitas. |
| Grande vulto |
Uma contratação de grande porte, acima de R$ 261.968.421,04 em 2026. |
Depois da adjudicação
| Termo |
Significado |
| Recurso |
Manifeste a intenção de recorrer na janela do sistema (de pelo menos 10 minutos) e apresente as razões em 3 dias úteis. |
| Adjudicação / homologação |
A atribuição do objeto ao vencedor e, depois, a aprovação de todo o procedimento pela autoridade. |
| Contrato / termo de contrato |
O instrumento contratual. |
| Reajuste / repactuação |
Atualização do preço por índice, ou renegociação com base nos custos (quando a mão de obra predomina). |
| Ordem cronológica de pagamentos |
Os pagamentos seguem rigorosamente a ordem cronológica. |
| Tribunal de Contas (TCU) |
O Tribunal de Contas da União. Qualquer pessoa pode denunciar irregularidades a ele. |
Perguntas
O que é um pregão eletrônico?
Um leilão reverso eletrônico, a modalidade que a lei brasileira exige para bens e serviços que podem ser descritos por especificações usuais de mercado. Os licitantes enviam propostas e depois reduzem seus preços em uma sessão on-line com tempo controlado; a melhor oferta é julgada primeiro, e só os documentos de habilitação do vencedor são verificados.
Qual é a diferença entre dispensa e inexigibilidade?
As duas são contratação direta, sem licitação. Na dispensa, a licitação seria possível, mas a lei permite dispensá-la, por exemplo por valor baixo (em 2026, até R$ 130.984,20 para obras e R$ 65.492,11 para as demais compras) ou por emergência. Na inexigibilidade, a competição é inviável, por exemplo quando existe um único fornecedor.
O que é uma ata de registro de preços?
Um registro de preços: o compromisso dos fornecedores vencedores de fornecer pelos preços registrados durante um ano (prorrogável uma vez), que o órgão comprador e, em alguns casos, outros órgãos podem acionar conforme a necessidade, sem nova licitação.
Fontes
Este guia explica as regras em linguagem simples; não é aconselhamento jurídico. As regras de contratação pública mudam, e cada edital fixa as suas próprias condições: é sempre ele que prevalece.
